Estes termos regulam o uso dos sistemas CJR ENGPRO, fornecidos pela CJR Engenharia e Soluções Ltda, CNPJ 58.197.486/0001-80, com sede em Boa Viagem/CE. Ao contratar ou usar os sistemas, o cliente concorda com estas condições. Proposta ou contrato assinado entre as partes prevalece sobre estes termos no que for diferente.
1. Objeto
Licença de uso dos módulos do CJR ENGPRO escolhidos pelo cliente, com o número de usuários contratado, para gestão de cadastros, medições, pagamentos e relatórios de contratos.
2. Licença de uso
- A licença é pessoal, não exclusiva e intransferível, válida pelo período contratado.
- O número de usuários é o do plano escolhido.
- Não é permitido copiar, revender, alterar ou distribuir o sistema sem autorização por escrito da CJR.
3. Planos e pagamento
Os valores seguem a tabela de preços publicada no site (por módulo, número de usuários e período mensal ou anual) ou a proposta aceita, quando houver. O pagamento pode ser feito por Pix, boleto, transferência ou empenho, no caso de órgão público. Em caso de atraso, o acesso a atualizações e ao suporte pode ser suspenso até a regularização; os dados do cliente continuam na pasta dele.
4. Obrigações do cliente
- Guardar as senhas e não compartilhá-las.
- Manter a pasta de dados e seus backups em local seguro.
- Conferir as informações lançadas e os documentos gerados antes de assinar ou enviar.
- Tratar os dados pessoais que cadastrar de acordo com a LGPD, como controlador desses dados.
5. Suporte e atualizações
O suporte é prestado em horário comercial pelos canais informados no site, com o nível do plano contratado. As atualizações e correções estão incluídas durante a vigência.
6. Responsabilidades
A CJR responde pelo funcionamento do sistema conforme descrito. Não responde por perda de dados causada por falha do equipamento do cliente, exclusão da pasta, falta de backup ou uso fora do previsto, nem pelo conteúdo lançado pelo cliente.
7. Propriedade intelectual
O sistema, a marca CJR ENGPRO, os ícones e a identidade visual pertencem à CJR Engenharia e Soluções. Os dados lançados pertencem ao cliente.
8. Cancelamento
O cliente pode cancelar ao fim do período pago, avisando com antecedência mínima de 30 dias. Após o cancelamento, o cliente mantém seus dados e pode exportá-los em PDF e Excel.
9. Disposições gerais
Estes termos podem ser atualizados; a versão em vigor, com número e data, fica sempre publicada nesta página e o cliente é avisado por comunicado no site e no sistema.
10. Cadastro, acesso e recuperação de senha
O cadastro no sistema online cria a pasta do órgão ou da empresa no servidor da CJR e exige nome, e-mail válido e, para órgão público, e-mail institucional. O acesso é pessoal: cada usuário responde pelo que faz com o seu login. A recuperação de senha é feita por link enviado ao e-mail cadastrado, válido por tempo limitado e de uso único. Após tentativas seguidas de acesso com senha errada o login fica bloqueado por alguns minutos.
11. Pagamento por Pix, nota fiscal e reembolso
A adesão pelo site gera um Pix com o valor do plano; a licença é ativada automaticamente na confirmação do pagamento e a nota fiscal é emitida pela CJR. Nos 7 dias de avaliação não há cobrança. O valor pago por um período não é devolvido após a ativação, salvo falha do sistema não resolvida pela CJR em prazo razoável, caso em que o valor proporcional é reembolsado.
12. Proteção de dados (LGPD)
A CJR trata os dados pessoais de cadastro (nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone) só para prestar o serviço, emitir nota fiscal e atender ao cliente, conforme a Política de Privacidade. Os dados lançados no sistema (contratos, medições, funcionários) pertencem ao cliente e ficam cifrados na pasta dele; a CJR não os lê. Pedidos de acesso, correção ou exclusão: cjrengpro@gmail.com.
13. Glossário
- Órgão público: prefeitura, câmara, autarquia ou consórcio que contrata e fiscaliza.
- Empresa contratada: fornecedor ou prestador que executa o contrato e mede.
- Pasta: o conjunto de dados de um órgão ou empresa no sistema, no computador ou no servidor.
- Licença: chave que libera os módulos contratados pelo período pago.
- Medição: apuração do que foi executado no período, base do pagamento.
Histórico de versões
- Versão 2.0 — 23 de outubro de 2026: seções 10 a 13 (cadastro e recuperação de senha, Pix e reembolso, LGPD, glossário); versão e data no topo.
- Versão 1.0 — 8 de outubro de 2026: primeira publicação (seções 1 a 9).
Fica eleito o foro da Comarca de Boa Viagem/CE. Dúvidas: cjrengpro@gmail.com.